Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 311–320 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Homologação de sentença estrangeira | Homologação de Sentença Estrangeira | É o reconhecimento, pela Justiça brasileira, de uma decisão dada em outro país, para que ela possa produzir efeitos aqui. No Brasil, cabe ao STJ. |
| Honorários advocatícios | STF | É a remuneração do advogado pelo seu trabalho, combinada com o cliente ou fixada pela Justiça. |
| Honorários de sucumbência | STF | São os honorários que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, por ter sido derrotada no processo. |
| Horário gratuito | TSE (Eleitoral) | Tempo de rádio e TV cedido gratuitamente a partidos e candidatos para a propaganda eleitoral. |
| Idade eleitoral | TSE (Eleitoral) | Idade a partir da qual a pessoa pode votar (16 anos) ou se candidatar (varia conforme o cargo). |
| Identificação biométrica | TSE (Eleitoral) | Confirmação da identidade do eleitor pelas digitais, na hora de votar. |
| Ilegitimidade de parte | STF | Ocorre quando quem está no processo não é a pessoa certa para pedir, ou para responder, àquilo. Falta a ligação entre a parte e o direito discutido. |
| Imissão de posse | STF | É o ato de colocar alguém na posse de um bem a que tem direito, por exemplo quem comprou um imóvel e precisa, com apoio da Justiça, entrar nele. |
| Impedimento | STF | É a proibição de um juiz atuar em um caso por ter ligação direta com ele, como ter sido advogado da causa. Diferente da suspeição, aqui a lei já presume a parcialidade. |
| Impossibilidade jurídica do pedido | STF | É quando se pede algo que a lei, de antemão, não permite obter pela via judicial. O pedido já nasce inviável. |