Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 281–290 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Exequatur | Homologação de Sentença Estrangeira | É a autorização dada pela Justiça brasileira para que um pedido vindo de outro país (como uma carta rogatória) seja cumprido aqui. |
| Expulsão de estrangeiro | STF | Medida do governo para retirar do país um estrangeiro cuja conduta seja considerada prejudicial. É diferente da extradição. |
| Extradição | STF | É a entrega de uma pessoa a outro país que a procura para responder por um crime ou cumprir pena. Envolve cooperação entre Estados e, no Brasil, passa pelo STF. |
| Falta grave | Direito Criminal | Descumprimento sério das regras pelo preso (como fuga), que pode atrasar benefícios e provocar regressão de regime. |
| Fiança | Direito Criminal | Valor pago para que a pessoa responda ao processo em liberdade, comprometendo-se a cumprir certas condições. |
| Fidelidade partidária | TSE (Eleitoral) | Dever do eleito de se manter no partido pelo qual se elegeu; trocar sem motivo justo pode custar o mandato. |
| Fileiro | TSE (Eleitoral) | Cabo eleitoral que tenta convencer eleitores na própria fila da seção, prática proibida no dia da eleição. |
| Filiação partidária | TSE (Eleitoral) | Vínculo formal do cidadão a um partido, exigido para quem quer se candidatar. |
| Fiscal eleitoral | TSE (Eleitoral) | Pessoa indicada por partido ou coligação para acompanhar a votação e a apuração. |
| Fiscalização regulatória | Agências Reguladoras | Atividade da agência de acompanhar e verificar se as empresas do setor cumprem as regras, punindo quem descumpre. |