Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 271–280 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Entrância | STF | É o nível de classificação das comarcas e dos cargos da magistratura, ligado ao porte e ao movimento da região. A carreira do juiz costuma avançar por entrâncias. |
| Escrutinador | TSE (Eleitoral) | Pessoa encarregada de contar os votos na apuração. |
| Escrutínio | TSE (Eleitoral) | O ato de votar e de apurar os votos; cada rodada de votação. |
| Espólio | STF | É o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, até que tudo seja partilhado entre os herdeiros. |
| Estado de necessidade | Direito Criminal | Situação em que alguém, para escapar de um perigo atual, sacrifica um bem alheio. Pode afastar a punição. |
| Estágio probatório | PAD | Período inicial em que o servidor recém-nomeado é avaliado antes de adquirir estabilidade no cargo. |
| Estatuto de partido político | TSE (Eleitoral) | Documento que define as regras internas e a organização de um partido. |
| Ex nunc | STF | Expressão latina que indica efeitos “a partir de agora”: a decisão vale daqui para frente, sem mexer no que já passou. |
| Ex tunc | STF | Expressão latina que indica efeitos “desde então”: a decisão retroage, como se a situação nunca tivesse existido. |
| Execução penal | Direito Criminal | É a fase de cumprimento da pena já fixada, com regras sobre regime, progressão, trabalho e direitos do preso. |