Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 301–310 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Fundo Partidário | TSE (Eleitoral) | Recurso público repassado aos partidos para manter suas atividades. |
| Gastos eleitorais | TSE (Eleitoral) | Despesas feitas na campanha, que precisam ser registradas e prestadas à Justiça Eleitoral. |
| Grau de jurisdição | STF | É o nível em que o processo está dentro do Judiciário: primeiro grau (onde começa), segundo grau (revisão) e tribunais superiores. |
| Guarda compartilhada | Direito de Família | Modelo em que pai e mãe dividem as decisões e responsabilidades sobre os filhos, mesmo morando em casas diferentes. |
| Guarda unilateral | Direito de Família | Quando a responsabilidade principal sobre o filho fica com um dos pais, cabendo ao outro conviver e fiscalizar. |
| Guia de recolhimento de custas e emolumentos | STF | É o documento usado para pagar as taxas e despesas do processo, comprovando o recolhimento dos valores devidos. |
| Habeas Corpus | STF | Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida. |
| Habeas Data | STF | Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público. |
| Herança | Direito de Família | Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, transmitidos aos seus herdeiros. |
| Holding familiar | Direito de Família | Empresa criada para reunir e organizar o patrimônio de uma família, facilitando a gestão e o planejamento da sucessão. |