Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 101–110 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Captação ilícita de sufrágio | TSE (Eleitoral) | É a compra de votos: oferecer ou prometer vantagem ao eleitor em troca do voto. É proibida e pode cassar o mandato. |
| Captura regulatória | Agências Reguladoras | Situação indesejada em que a agência passa a defender os interesses do setor que deveria fiscalizar, em vez do interesse público. |
| Cargo efetivo | STF | Cargo público obtido por concurso, com estabilidade. O servidor não pode ser demitido sem um motivo legal e sem o devido processo. |
| Cargo eletivo | TSE (Eleitoral) | Cargo conquistado por meio do voto, como vereador, prefeito, deputado, senador, governador e presidente. |
| Cargo em comissão | STF | Cargo de confiança, de livre nomeação e demissão, normalmente para funções de chefia ou assessoria. A pessoa pode ser nomeada e dispensada sem concurso. |
| Carta de sentença | Homologação de Sentença Estrangeira | Conjunto de documentos que comprova a decisão e permite executá-la, usado para dar cumprimento ao que foi decidido. |
| Carta precatória | STF | É o pedido formal que um juiz envia a outro, de comarca diferente, para que um ato do processo (como ouvir uma testemunha) seja realizado onde ele não tem alcance. |
| Carta rogatória | STF | Semelhante à carta precatória, mas entre países: é o pedido de um juiz brasileiro a uma autoridade estrangeira, ou o contrário, para realizar um ato do processo no exterior. |
| Cartório | STF | Lugar onde se registram e guardam documentos e atos oficiais (como nascimentos, casamentos e imóveis) e, no Judiciário, onde tramita a parte burocrática dos processos. |
| Cartório eleitoral | TSE (Eleitoral) | Unidade da Justiça Eleitoral que atende o eleitor e cuida dos serviços de uma zona eleitoral. |