Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 641–650 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Testamento |
— | Documento em que a pessoa decide, em vida, como parte dos seus bens será dividida após a sua morte. |
Tipicidade |
— | É o encaixe da conduta da pessoa naquilo que a lei define como crime. Sem esse encaixe, não há crime. |
Título de eleitor |
— | Documento que comprova que a pessoa está cadastrada como eleitora e pode votar. |
Título eleitoral |
— | O mesmo que título de eleitor: documento que habilita o cidadão a votar. |
Totalizador |
— | Sistema que soma os votos de todas as urnas para apurar o resultado final. |
Tradução juramentada |
— | Tradução oficial, feita por profissional habilitado, exigida para que documentos em outro idioma tenham validade legal no Brasil. |
Trancamento de ação penal |
— | É encerrar um processo criminal sem julgamento quando ele é claramente indevido, por falta de provas ou de crime. |
Transação penal |
— | Acordo em infrações de menor gravidade no qual o autor cumpre uma medida, como prestar serviços, e não vira réu. |
Transfugismo partidário |
— | Troca de partido por quem foi eleito, sem motivo justo. É uma forma de infidelidade partidária. |
Transitar em julgado |
— | É o momento em que a decisão se torna definitiva, porque não cabe mais nenhum recurso. A partir daí, ela vale e deve ser cumprida. |