O que é Transação penal?
Acordo em infrações de menor gravidade no qual o autor cumpre uma medida, como prestar serviços, e não vira réu.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Acordo em infrações de menor gravidade no qual o autor cumpre uma medida, como prestar serviços, e não vira réu.
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