Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 561–570 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Regime de bens |
— | Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é do casal durante o casamento ou a união estável. |
Regime de cumprimento de pena |
— | Define como a pena é cumprida: fechado (preso), semiaberto (com saídas) ou aberto (em liberdade com regras). |
Registro de candidato |
— | Pedido formal, feito à Justiça, para que alguém seja aceito como candidato. |
Registro digital do voto |
— | Gravação eletrônica do voto na urna, mantendo o sigilo do eleitor. |
Regressão de regime |
— | É o retorno a um regime mais rígido quando o condenado descumpre as regras ou comete falta grave. |
Regulação |
— | Conjunto de regras e ações do Estado para organizar e fiscalizar uma atividade econômica de interesse público. |
Regulamentação de visitas |
— | Definição de como será a convivência do filho com o pai ou a mãe que não detém a guarda principal (dias, horários e férias). |
Reincidência |
— | Situação de quem comete novo crime depois de já ter sido condenado de forma definitiva por outro. Costuma agravar a pena. |
Reintegração |
— | Retorno do servidor ao cargo, com os direitos restabelecidos, quando a demissão é anulada por ser ilegal. |
Relator |
— | É o juiz responsável por estudar o processo a fundo, conduzir o seu andamento no tribunal e apresentar o seu voto para orientar o julgamento. |