O que é Regressão de regime?
É o retorno a um regime mais rígido quando o condenado descumpre as regras ou comete falta grave.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o retorno a um regime mais rígido quando o condenado descumpre as regras ou comete falta grave.
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