Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 231–240 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Distinção |
— | É demonstrar que o caso em julgamento é diferente do precedente invocado, de modo que aquela regra anterior não deve ser aplicada a ele. |
Distribuição |
— | É o sorteio que define qual juiz ou relator vai cuidar de um processo, garantindo a divisão imparcial dos casos. |
Divórcio |
— | É o fim oficial do casamento, que desfaz o vínculo e permite que cada um siga a vida livremente, inclusive casar de novo. |
Dolo |
— | É a intenção de fazer algo proibido, ou a aceitação consciente de causar o resultado. Diferente da culpa, aqui a pessoa quis, ou assumiu o risco. |
Domicílio eleitoral |
— | O município onde o eleitor está cadastrado e onde, em regra, vota e pode se candidatar. |
Dosimetria da pena |
— | É o cálculo da pena pelo juiz, etapa por etapa, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias do réu. |
Duplo grau de jurisdição |
— | É a possibilidade de ter uma decisão revista por um tribunal superior. Garante que o caso possa ser reanalisado em uma segunda instância. |
Efeito suspensivo |
— | É quando um recurso segura os efeitos da decisão, impedindo que ela seja cumprida até que o recurso seja julgado. |
Efeito vinculante |
— | É quando uma decisão obriga juízes e órgãos públicos a seguirem o que foi decidido, sem poder contrariar aquele entendimento. |
Elegibilidade |
— | Conjunto de condições que permitem a alguém se candidatar e ser eleito. |