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Efeito vinculante

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Efeito vinculante?

É quando uma decisão obriga juízes e órgãos públicos a seguirem o que foi decidido, sem poder contrariar aquele entendimento.

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Rafael Vaz Empresário

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