Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 221–230 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Direito líquido e certo |
— | É o direito claro, comprovado de imediato por documentos, sem necessidade de produzir mais provas. É exigência para o mandado de segurança. |
Direito político ativo |
— | É o direito de votar. |
Direito político negativo |
— | São as situações que retiram ou suspendem direitos políticos, como a inelegibilidade. |
Direito político passivo |
— | É o direito de ser votado, de se candidatar. |
Direito político positivo |
— | São os direitos de participar da vida política, como votar e ser votado. |
Direitos políticos |
— | Conjunto de direitos que permitem participar da vida pública, como votar, ser votado e filiar-se a partido. |
Discricionariedade técnica |
— | Margem que a agência tem para decidir com base em critérios técnicos especializados, dentro do que a lei permite. |
Disponibilidade |
— | Situação em que o servidor estável fica afastado, mas com remuneração proporcional, à espera de novo aproveitamento. |
Disputa eleitoral |
— | A competição entre candidatos e partidos por votos e cargos. |
Dissolução de união estável |
— | É o fim oficial da união estável, com a definição de partilha de bens, guarda dos filhos e, se for o caso, pensão. |