O que é Discricionariedade técnica?
Margem que a agência tem para decidir com base em critérios técnicos especializados, dentro do que a lei permite.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Margem que a agência tem para decidir com base em critérios técnicos especializados, dentro do que a lei permite.
Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado: