Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 151–160 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Compra de votos |
— | Oferecer dinheiro, bens ou vantagens ao eleitor em troca do voto. É crime e pode cassar o mandato. |
Comunhão parcial de bens |
— | Regime em que vira patrimônio comum o que o casal adquire durante a união; o que cada um já tinha antes continua individual. |
Comunhão universal de bens |
— | Regime em que quase tudo, antes e depois do casamento, passa a pertencer aos dois em conjunto. |
Concessão de serviço público |
— | Contrato pelo qual o Estado transfere a uma empresa, por prazo determinado, a prestação de um serviço público, mantendo a fiscalização. |
Concurso de crimes |
— | Situação em que a pessoa comete mais de um crime, o que exige regras próprias para somar ou ajustar as penas. |
Condenado |
— | Pessoa contra quem a Justiça já reconheceu a prática de um crime ou o dever de cumprir uma obrigação. |
Condição de elegibilidade |
— | Requisito que a pessoa precisa cumprir para poder se candidatar, como idade mínima e filiação a partido. |
Conflito de competência |
— | Situação em que dois ou mais juízos discutem qual deles deve, ou não, julgar um caso. Um tribunal superior resolve quem é o competente. |
Conflito federativo |
— | Disputa jurídica entre entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que pode ameaçar o equilíbrio do pacto federativo e, por isso, costuma ser julgada pelo STF. |
Constituição |
— | É a lei máxima do país: organiza o Estado, define os Poderes e garante os direitos das pessoas. Todas as demais leis precisam respeitá-la. |