Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 361–370 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Juízo eleitoral | TSE (Eleitoral) | O órgão de primeiro grau da Justiça Eleitoral, que cuida de uma zona. |
| Junta eleitoral | TSE (Eleitoral) | Grupo responsável por apurar votos e proclamar resultados em uma região, na eleição. |
| Jurisdição | STF | É o poder e o dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, dizendo quem tem razão. |
| Jurisprudência | STF | É o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo tema. Quando se repete, serve de referência para casos parecidos. |
| Justiça do Trabalho | STF | Ramo do Judiciário especializado em resolver conflitos entre empregados e empregadores, e outras questões trabalhistas. |
| Justiça Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Ramo do Judiciário que organiza e fiscaliza as eleições e julga as questões eleitorais. |
| Justiça Federal | STF | Ramo do Judiciário que julga, em regra, causas que envolvem a União, suas autarquias e empresas federais, além de temas previstos na Constituição. |
| Justificação de eleitor | TSE (Eleitoral) | Procedimento para explicar à Justiça por que não foi possível votar, evitando penalidades. |
| Kompetenz-kompetenz | STF | Princípio de origem alemã segundo o qual o próprio órgão julgador, inclusive na arbitragem, tem competência para decidir, antes de tudo, se é competente para julgar aquele caso. |
| Legalização consular | Homologação de Sentença Estrangeira | Procedimento, feito em consulado, que confirma a autenticidade de um documento estrangeiro para uso no Brasil (quando não cabe a apostila). |