Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 62 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Ação cautelar | STF | Pedido feito à Justiça para proteger um direito com urgência, antes que seja tarde demais. Serve para garantir que, enquanto o processo principal corre, nada de irreversível aconteça. |
| Ação Cível | STF | Processo que trata de questões do dia a dia entre pessoas ou empresas, como dívidas, contratos, indenizações e família, e não de crimes. |
| Ação cível originária | STF | Ação não criminal que, por envolver determinadas autoridades ou entes (como a União e os Estados), começa diretamente em um tribunal, sem passar antes pela primeira instância. |
| Ação de impugnação de mandato eletivo | TSE (Eleitoral) | Ação que busca cassar o mandato de quem foi eleito quando há prova de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude na eleição. |
| Ação de investigação judicial eleitoral | TSE (Eleitoral) | Ação para apurar e punir abusos cometidos na campanha, como o uso indevido de dinheiro ou da máquina pública. |
| Ação Declaratória de Constitucionalidade | STF | Ação levada ao STF para confirmar oficialmente que uma lei está de acordo com a Constituição, acabando com dúvidas e decisões conflitantes sobre ela. |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade | STF | Ação no STF para pedir que uma lei contrária à Constituição seja derrubada, deixando de valer para todos. |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão | STF | Ação usada quando a Constituição manda criar uma lei ou tomar uma providência e isso simplesmente não é feito. Serve para cobrar de quem deveria agir. |
| Ação originária | STF | Processo que já começa direto em um tribunal, em vez de na primeira instância, por causa de quem está envolvido ou do assunto tratado. |
| Ação Originária Especial | STF | Tipo específico de ação que se inicia diretamente no tribunal, reservado a certas situações e autoridades previstas em lei. |