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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?

Ação usada quando a Constituição manda criar uma lei ou tomar uma providência e isso simplesmente não é feito. Serve para cobrar de quem deveria agir.

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