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Ação Declaratória de Constitucionalidade

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Ação Declaratória de Constitucionalidade?

Ação levada ao STF para confirmar oficialmente que uma lei está de acordo com a Constituição, acabando com dúvidas e decisões conflitantes sobre ela.

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