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Ação de impugnação de mandato eletivo

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Ação de impugnação de mandato eletivo?

Ação que busca cassar o mandato de quem foi eleito quando há prova de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude na eleição.

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