Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 61–70 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Auxílio direto |
— | Forma de cooperação entre países em que a autoridade estrangeira pede ajuda e a brasileira atua diretamente, sem precisar homologar uma decisão. |
Averbação direta de divórcio |
— | É a anotação, direto no cartório, de um divórcio consensual feito no exterior, sem precisar passar pela homologação do STJ. |
Baixa dos autos |
— | É a devolução do processo, de um tribunal de volta à instância de origem, normalmente quando os recursos terminaram e o caso precisa ser cumprido lá. |
Base eleitoral |
— | Região ou grupo de eleitores onde um candidato concentra a maior parte dos seus votos. |
Batimento |
— | Conferência feita no cadastro de eleitores para encontrar e corrigir inscrições repetidas ou irregulares. |
Bem de família |
— | Imóvel residencial protegido por lei, que em regra não pode ser tomado para pagar dívidas, garantindo a moradia da família. |
Biometria |
— | Identificação do eleitor pelas digitais, para confirmar quem ele é na hora de votar e dificultar fraudes. |
Bis in idem |
— | Expressão latina para “duas vezes sobre a mesma coisa”. Refere-se a punir ou cobrar alguém duas vezes pelo mesmo fato, o que, em regra, não é permitido. |
Boa-fé objetiva |
— | É o dever de agir com honestidade, lealdade e transparência nas relações, especialmente em contratos. Mede-se pelo comportamento esperado de uma pessoa correta, independentemente do que ela pensa por dentro. |
Boa-fé subjetiva |
— | É a convicção sincera de estar agindo de forma correta, mesmo que, na prática, a pessoa esteja enganada. Aqui o que importa é o estado de espírito de quem age. |