O que é Termo de indiciação?
Documento em que a comissão aponta formalmente o servidor como responsável pela falta e descreve o que ele teria feito.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Documento em que a comissão aponta formalmente o servidor como responsável pela falta e descreve o que ele teria feito.
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