Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 62 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Ação penal | STF | Processo criminal: é por meio dele que o Estado apura um crime e pede a punição de quem é acusado de tê-lo cometido. |
| Ação penal pública | STF | Ação criminal proposta pelo Ministério Público em nome da sociedade, sem depender da vontade da vítima, embora em alguns casos seja necessária a autorização dela. |
| Ação rescisória | STF | Pedido para desfazer uma decisão judicial já definitiva, em situações excepcionais, como quando houve erro grave ou fraude. É uma segunda chance rara e com prazo limitado. |
| Acesso gratuito ao rádio e TV | TSE (Eleitoral) | Direito de partidos e candidatos divulgarem suas propostas em rádio e TV sem pagar, durante o período eleitoral. |
| Acórdão | STF | É a decisão tomada por um grupo de juízes (um colegiado), e não por um juiz sozinho. Reúne o resultado do julgamento e os seus fundamentos. |
| Acordo de não persecução penal | Direito Criminal | Acordo em que o investigado, em crimes sem violência, assume condições (como reparar o dano) e evita o processo criminal. |
| Ad quem | STF | Termo em latim para a instância “para onde” o caso sobe quando há recurso, ou seja, o tribunal que vai reanalisar a decisão. O “juízo ad quem” é o superior. |
| Adesivo | TSE (Eleitoral) | Peça de propaganda eleitoral feita para colar em veículos ou objetos, dentro dos tamanhos e regras permitidos por lei. |
| Adoção | Direito de Família | Ato pelo qual alguém passa a ser, legalmente, filho de outra pessoa ou casal, com todos os direitos de filho. |
| Advertência disciplinar | PAD | Punição mais leve no serviço público, em geral por escrito, para faltas de menor gravidade. |