Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 40 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Inépcia da petição inicial |
— | É o defeito do pedido inicial tão grave (confuso, contraditório ou incompleto) que impede o juiz de entendê-lo e dar andamento. |
Infidelidade partidária |
— | Quando o eleito abandona, sem motivo justo, o partido pelo qual se elegeu. |
Inicial |
— | Forma abreviada de “petição inicial”: o documento que abre o processo e apresenta o pedido de quem aciona a Justiça. |
Iniciativa de lei |
— | É o poder de propor uma nova lei. A Constituição define quem pode dar esse pontapé inicial em cada caso. |
Inimputável |
— | Pessoa que, por idade ou condição mental, não pode ser responsabilizada penalmente como as demais, embora possa receber outras medidas. |
Inquérito |
— | É a investigação, conduzida em geral pela polícia, para apurar um crime e reunir indícios sobre autoria e materialidade, antes de um eventual processo. |
Inscrição eleitoral |
— | O registro do cidadão como eleitor, ligado ao título de eleitor. |
Instância |
— | É cada nível do Judiciário por onde o processo passa. Subir de instância é levar o caso a um órgão superior. |
Instrução do processo |
— | É a fase de produção de provas: ouvir testemunhas, juntar documentos, fazer perícias, tudo para o juiz formar sua convicção. |
Instrução do Tribunal Superior Eleitoral |
— | Norma editada pelo TSE para detalhar como aplicar as regras de uma eleição. |