O que é Iniciativa de lei?
É o poder de propor uma nova lei. A Constituição define quem pode dar esse pontapé inicial em cada caso.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o poder de propor uma nova lei. A Constituição define quem pode dar esse pontapé inicial em cada caso.
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