Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 40 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Inadmissão Automática | STF | É quando um recurso é barrado de imediato por não cumprir requisitos previstos, sem chegar a ter o conteúdo analisado. |
| Incidente de Assunção de Competência | Tribunais Superiores | Mecanismo em que um caso de grande repercussão é levado a um órgão maior do tribunal para firmar o entendimento e orientar os demais. |
| Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Tribunais Superiores | Procedimento para fixar uma única solução a uma questão jurídica que aparece em muitos processos iguais, evitando decisões contraditórias. |
| Inconstitucionalidade por arrastamento | STF | Quando uma norma é declarada inconstitucional e, por consequência, outras a ela ligadas também caem, mesmo sem terem sido o alvo principal. |
| Inconstitucionalidade por omissão | STF | Ocorre quando a Constituição exige uma providência, como criar uma lei, e o responsável simplesmente não a toma. |
| Indeferimento da petição inicial | STF | É quando o juiz rejeita logo de início o pedido, por falhas graves, antes mesmo de o processo seguir adiante. |
| Independência das instâncias | PAD | Princípio segundo o qual as esferas penal, civil e administrativa apuram os fatos separadamente, podendo chegar a resultados diferentes. |
| Indiciado | STF | Pessoa apontada por uma investigação, em geral pela polícia, como provável autora de um crime, ainda sem acusação formal na Justiça. |
| Inelegibilidade | STF | É a situação que impede alguém de se candidatar ou de ser eleito, por previsão legal, por exemplo em razão de certas condenações. |
| Inelegibilidade reflexa | TSE (Eleitoral) | Impedimento de se candidatar que atinge parentes de quem ocupa certos cargos, em determinada região. |