Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 41–46 de 46 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Ex nunc | STF | Expressão latina que indica efeitos “a partir de agora”: a decisão vale daqui para frente, sem mexer no que já passou. |
| Ex tunc | STF | Expressão latina que indica efeitos “desde então”: a decisão retroage, como se a situação nunca tivesse existido. |
| Execução penal | Direito Criminal | É a fase de cumprimento da pena já fixada, com regras sobre regime, progressão, trabalho e direitos do preso. |
| Exequatur | Homologação de Sentença Estrangeira | É a autorização dada pela Justiça brasileira para que um pedido vindo de outro país (como uma carta rogatória) seja cumprido aqui. |
| Expulsão de estrangeiro | STF | Medida do governo para retirar do país um estrangeiro cuja conduta seja considerada prejudicial. É diferente da extradição. |
| Extradição | STF | É a entrega de uma pessoa a outro país que a procura para responder por um crime ou cumprir pena. Envolve cooperação entre Estados e, no Brasil, passa pelo STF. |