O que é Ex tunc?
Expressão latina que indica efeitos “desde então”: a decisão retroage, como se a situação nunca tivesse existido.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Expressão latina que indica efeitos “desde então”: a decisão retroage, como se a situação nunca tivesse existido.
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