Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 47 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Serviço público | Agências Reguladoras | Atividade essencial prestada à população, diretamente pelo Estado ou por empresas autorizadas, sob fiscalização pública. |
| Sigilo do voto | TSE (Eleitoral) | Garantia de que ninguém saberá em quem o eleitor votou. |
| Sindicância | PAD | Apuração preliminar de uma irregularidade no serviço público, que pode arquivar o caso ou dar origem a um processo disciplinar. |
| Sistema eleitoral | TSE (Eleitoral) | Conjunto de regras que define como os votos se transformam em cadeiras e quem é eleito. |
| Sistema eleitoral distrital | TSE (Eleitoral) | Modelo em que o território é dividido em distritos, cada um elegendo o seu representante. |
| Sistema eleitoral majoritário | TSE (Eleitoral) | Modelo em que vence quem recebe mais votos, usado para prefeito, governador, senador e presidente. |
| Sistema eleitoral proporcional | TSE (Eleitoral) | Modelo em que as vagas são distribuídas conforme a votação dos partidos, usado para deputado e vereador. |
| Soberania nacional | Homologação de Sentença Estrangeira | É o poder do Brasil de decidir, dentro do seu território, sem submissão a outro país. Funciona como limite ao reconhecimento de decisões estrangeiras. |
| Sobras eleitorais | TSE (Eleitoral) | Vagas que sobram após a primeira distribuição nas eleições proporcionais, divididas por cálculos de média. |
| Sobreaviso | STF | É a situação do trabalhador que fica à disposição, aguardando ser chamado a qualquer momento para o serviço. Esse tempo pode ter reflexos trabalhistas. |