Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 44 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | STF | Recurso dirigido ao STF quando a decisão envolve, diretamente, a interpretação da Constituição. |
| Recurso Ordinário em Habeas Corpus | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas corpus que foi negado. |
| Recurso Ordinário em Habeas Data | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas data que foi negado. |
| Recurso Ordinário em Mandado de Injunção | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um mandado de injunção que foi negado. |
| Recursos repetitivos | Tribunais Superiores | Sistema em que o tribunal escolhe alguns processos para julgar de uma vez um tema que se repete em milhares de casos, valendo para todos. |
| Reelegibilidade | TSE (Eleitoral) | Possibilidade de quem ocupa um cargo concorrer de novo a ele. |
| Reeleição | TSE (Eleitoral) | Eleição de quem já ocupa o cargo para um novo mandato seguido. |
| Referendo | TSE (Eleitoral) | Consulta em que o povo aprova ou rejeita uma decisão já tomada pelos governantes. |
| Regime de bens | Direito de Família | Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é do casal durante o casamento ou a união estável. |
| Regime de cumprimento de pena | Direito Criminal | Define como a pena é cumprida: fechado (preso), semiaberto (com saídas) ou aberto (em liberdade com regras). |