Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 44 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Recurso Extraordinário |
— | Recurso dirigido ao STF quando a decisão envolve, diretamente, a interpretação da Constituição. |
Recurso Ordinário em Habeas Corpus |
— | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas corpus que foi negado. |
Recurso Ordinário em Habeas Data |
— | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas data que foi negado. |
Recurso Ordinário em Mandado de Injunção |
— | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um mandado de injunção que foi negado. |
Recursos repetitivos |
— | Sistema em que o tribunal escolhe alguns processos para julgar de uma vez um tema que se repete em milhares de casos, valendo para todos. |
Reelegibilidade |
— | Possibilidade de quem ocupa um cargo concorrer de novo a ele. |
Reeleição |
— | Eleição de quem já ocupa o cargo para um novo mandato seguido. |
Referendo |
— | Consulta em que o povo aprova ou rejeita uma decisão já tomada pelos governantes. |
Regime de bens |
— | Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é do casal durante o casamento ou a união estável. |
Regime de cumprimento de pena |
— | Define como a pena é cumprida: fechado (preso), semiaberto (com saídas) ou aberto (em liberdade com regras). |