Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 61–70 de 86 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Prisão Preventiva para Extradição | STF | É a prisão de alguém enquanto se decide sobre um pedido de extradição, para garantir que a pessoa não fuja antes da definição. |
| Prisão temporária | Direito Criminal | Prisão por prazo limitado, decretada para ajudar nas investigações de crimes graves. |
| Processo Administrativo | STF | É o procedimento conduzido dentro da Administração Pública para tomar decisões, apurar fatos ou aplicar sanções, com direito de defesa. |
| Processo Administrativo Disciplinar | PAD | Procedimento formal para apurar falta cometida por servidor público e, se for o caso, aplicar punição, sempre com direito de defesa. |
| Processo eleitoral | TSE (Eleitoral) | Conjunto de etapas de uma eleição, do registro de candidaturas à diplomação dos eleitos. |
| Procuração | STF | É o documento pelo qual alguém autoriza outra pessoa a agir em seu nome, por exemplo dando poderes ao advogado para representá-lo. |
| Procurador | STF | É quem recebe poderes para representar outra pessoa ou órgão. No setor público, atua na defesa jurídica do ente. |
| Procurador Federal | STF | É o advogado público que defende as autarquias e fundações federais, integrando a estrutura de representação jurídica da União. |
| Procurador Regional Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Membro do Ministério Público que atua nas questões eleitorais de um estado. |
| Procurador-Geral da República | STF | É o chefe do Ministério Público Federal, que atua especialmente perante o STF e dá a palavra final do Ministério Público em diversas questões. |