Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 51–60 de 86 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Prestação de contas de campanha eleitoral | TSE (Eleitoral) | Relatório em que candidatos e partidos mostram à Justiça de onde veio e como foi gasto o dinheiro da campanha. |
| Prestação de contas de partido político | TSE (Eleitoral) | Relatório anual em que o partido demonstra à Justiça as suas receitas e despesas. |
| Prevenção | STF | É o critério que fixa, para um juízo que já teve contato com o caso, a competência para continuar julgando questões ligadas a ele. |
| Prévia eleitoral | TSE (Eleitoral) | Consulta interna do partido para escolher quem será o candidato. |
| Primeiro turno | TSE (Eleitoral) | A primeira rodada de votação; se ninguém atinge a maioria exigida, há segundo turno. |
| Princípio da coerência | TSE (Eleitoral) | Regra que impede partidos adversários no plano nacional de se aliarem nas eleições regionais. |
| Princípio da Insignificância | STF | É a ideia de que condutas que causam dano mínimo, irrelevante, não merecem punição penal, pois o direito penal cuida do que é realmente grave. |
| Prisão Civil por Dívida | STF | É a prisão por não pagar uma dívida, hoje admitida apenas no caso do devedor de pensão alimentícia que deixa de pagar de forma voluntária e injustificada. |
| Prisão em flagrante | Direito Criminal | Prisão feita no momento do crime ou logo após, quando a pessoa é surpreendida cometendo ou acabando de cometer o ato. |
| Prisão Preventiva | STF | É a prisão decretada durante a investigação ou o processo, antes da condenação definitiva, quando há motivos para garantir a ordem ou o andamento do caso. |