Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 31–40 de 86 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Poder Constituinte | STF | É o poder de criar ou reformar a Constituição. O originário cria uma nova; o derivado altera a já existente, dentro de limites. |
| Poder de Polícia (Direito Administrativo) | STF | É a prerrogativa do poder público de limitar e fiscalizar atividades e direitos em nome do interesse coletivo, como fiscalizar o trânsito ou o comércio. |
| Poder disciplinar | PAD | Poder da Administração Pública de fiscalizar e punir faltas cometidas por seus servidores. |
| Poder Discricionário | STF | É a margem de escolha que a lei dá ao administrador público para decidir, dentro de limites, o que é mais conveniente e oportuno. |
| Poder Executivo | STF | É o Poder responsável por governar e administrar o país, executando as leis. É exercido, por exemplo, pelo Presidente, governadores e prefeitos. |
| Poder Familiar | STF | É o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, voltado a cuidar, criar e representar a criança. |
| Poder normativo | Agências Reguladoras | Poder de uma agência de editar regras técnicas para o setor que regula, dentro dos limites da lei. |
| Portaria (Direito Administrativo) | STF | É um ato administrativo usado por autoridades para dar ordens, instruções ou nomear pessoas dentro do serviço público. |
| Porte de Remessa e Retorno | STF | São os valores pagos para cobrir o envio e a devolução física dos autos do processo entre instâncias, quando necessário. |
| Preâmbulo | STF | É a abertura da Constituição, que apresenta seus valores e objetivos. Funciona como uma declaração de intenções, sem força de norma obrigatória. |