Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 33 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Medida Provisória | STF | É um ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso para continuar valendo. |
| Medidas Sócio-educativas | STF | São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto. |
| Memoriais | STF | São documentos em que as partes resumem seus argumentos e pedem ao julgador que decida em seu favor, normalmente perto do julgamento. |
| Mérito (Processo Civil) | STF | É o coração da disputa: a questão de fundo que o juiz precisa resolver para dizer quem tem razão. |
| Mesa receptora de votos | TSE (Eleitoral) | Equipe responsável por receber os votos dos eleitores em uma seção. |
| Mesário | TSE (Eleitoral) | Pessoa convocada para trabalhar na seção eleitoral, organizando a votação. |
| Mesário voluntário | TSE (Eleitoral) | Cidadão que se oferece, por vontade própria, para trabalhar como mesário. |
| Ministério Público | STF | Instituição independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses da sociedade, atuando, por exemplo, como acusador no processo penal. |
| Ministério Público Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Órgão que fiscaliza o cumprimento da lei nas eleições e pode acusar quem comete irregularidades. |
| Modicidade tarifária | Agências Reguladoras | Princípio de que as tarifas de serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis, sem inviabilizar o serviço. |