Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 33 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Mapa de apuração | TSE (Eleitoral) | Documento que organiza e registra os votos contados na apuração. |
| Máquina de votar | TSE (Eleitoral) | Equipamento usado para o voto; no Brasil, a urna eletrônica. |
| Marco regulatório | Agências Reguladoras | Conjunto de leis e normas que define como um setor funciona e é fiscalizado. |
| Matéria de Direito (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve a interpretação e a aplicação das leis, e não os fatos em si. |
| Matéria de Fato (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve o que de fato aconteceu, dependente de provas sobre os acontecimentos. |
| Meação | Direito de Família | É a metade do patrimônio comum que cabe a cada cônjuge ou companheiro, separada antes de se falar em herança. |
| Média | TSE (Eleitoral) | Cálculo usado na distribuição das últimas vagas das eleições proporcionais. |
| Medida Cautelar | STF | É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina. |
| Medida cautelar diversa da prisão | Direito Criminal | Alternativa à cadeia durante o processo, como usar tornozeleira, recolhimento noturno ou proibição de se ausentar da cidade. |
| Medida de Segurança | STF | É a medida aplicada a quem cometeu crime mas é considerado inimputável por doença mental, com foco em tratamento, e não em punição. |