Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 28 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Lei de Inelegibilidade | TSE (Eleitoral) | Lei que lista as situações que impedem alguém de se candidatar. |
| Lei do Censo | TSE (Eleitoral) | Outro nome da Lei Saraiva (1881), assim chamada por exigir uma renda mínima para que o cidadão pudesse votar. |
| Lei do Terço | TSE (Eleitoral) | Regra antiga que reservava dois terços das vagas à maioria e um terço à minoria, sem ser um sistema proporcional. |
| Lei dos Círculos | TSE (Eleitoral) | Lei do século XIX que dividiu o país em distritos (os círculos), cada um elegendo um deputado. |
| Lei dos Partidos Políticos | TSE (Eleitoral) | Lei que regula a criação, a organização e o funcionamento dos partidos. |
| Lei Etelvino Lins | TSE (Eleitoral) | Lei de 1974 que garante transporte e alimentação gratuitos a eleitores da zona rural no dia da eleição. |
| Lei Ordinária | STF | É a lei comum, usada para a maioria dos assuntos, aprovada por maioria simples no Legislativo. |
| Lei Rosa e Silva | TSE (Eleitoral) | Lei eleitoral de 1904 que definiu condições de elegibilidade e casos de inelegibilidade. |
| Lei Saraiva | TSE (Eleitoral) | Lei eleitoral de 1881 que introduziu o voto direto e o título de eleitor no Brasil Império. |
| Liberdade provisória | Direito Criminal | Direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, enquanto não há condenação definitiva. |