Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 31–40 de 40 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Interesse difuso |
— | É um direito que pertence a um grupo amplo e indeterminado de pessoas ao mesmo tempo, como o meio ambiente. Não dá para dizer exatamente de quem é, pois é de todos. |
Interesse processual |
— | É a necessidade e a utilidade de recorrer à Justiça para resolver o problema. Sem isso, não faz sentido movimentar o processo. |
Interpretação conforme a constituição |
— | É a técnica de, entre vários sentidos possíveis de uma lei, escolher aquele que está de acordo com a Constituição, preservando a norma. |
Interrogatório |
— | Momento em que o acusado é ouvido pelo juiz e pode dar a sua versão dos fatos ou ficar em silêncio, sem ser prejudicado por isso. |
Intervenção federal |
— | É a medida excepcional em que a União assume temporariamente o controle de um Estado, ou o Estado, de um Município, para restabelecer a ordem em situações graves. |
Inventário |
— | Procedimento para identificar os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu, a fim de partilhar a herança. |
Investigação de paternidade |
— | Ação para reconhecer judicialmente quem é o pai de uma pessoa, muitas vezes com apoio de exame de DNA. |
Investigado |
— | Pessoa que está sendo apurada em uma investigação, mas que ainda não foi formalmente acusada. |
Irreelegibilidade |
— | Impedimento de concorrer à reeleição em determinadas situações. |
Isenção eleitoral |
— | Dispensa de uma obrigação eleitoral, como a do eleitor que comprova não ter podido votar. |