Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 41–50 de 51 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Discricionariedade técnica | Agências Reguladoras | Margem que a agência tem para decidir com base em critérios técnicos especializados, dentro do que a lei permite. |
| Disponibilidade | PAD | Situação em que o servidor estável fica afastado, mas com remuneração proporcional, à espera de novo aproveitamento. |
| Disputa eleitoral | TSE (Eleitoral) | A competição entre candidatos e partidos por votos e cargos. |
| Dissolução de união estável | Direito de Família | É o fim oficial da união estável, com a definição de partilha de bens, guarda dos filhos e, se for o caso, pensão. |
| Distinção | Tribunais Superiores | É demonstrar que o caso em julgamento é diferente do precedente invocado, de modo que aquela regra anterior não deve ser aplicada a ele. |
| Distribuição | STF | É o sorteio que define qual juiz ou relator vai cuidar de um processo, garantindo a divisão imparcial dos casos. |
| Divórcio | Direito de Família | É o fim oficial do casamento, que desfaz o vínculo e permite que cada um siga a vida livremente, inclusive casar de novo. |
| Dolo | STF | É a intenção de fazer algo proibido, ou a aceitação consciente de causar o resultado. Diferente da culpa, aqui a pessoa quis, ou assumiu o risco. |
| Domicílio eleitoral | TSE (Eleitoral) | O município onde o eleitor está cadastrado e onde, em regra, vota e pode se candidatar. |
| Dosimetria da pena | Direito Criminal | É o cálculo da pena pelo juiz, etapa por etapa, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias do réu. |