Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 31–40 de 51 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Direito adquirido | STF | É o direito que já entrou definitivamente no patrimônio da pessoa e não pode ser tirado por uma lei nova. O que já foi conquistado fica garantido. |
| Direito de antena | TSE (Eleitoral) | Direito dos partidos de usarem gratuitamente o rádio e a TV para se comunicarem com o eleitor. |
| Direito de resposta | TSE (Eleitoral) | Direito de quem foi atingido por informação falsa ou ofensiva na campanha de se defender no mesmo veículo. |
| Direito Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Ramo do direito que cuida das eleições, dos partidos e dos direitos políticos. |
| Direito líquido e certo | STF | É o direito claro, comprovado de imediato por documentos, sem necessidade de produzir mais provas. É exigência para o mandado de segurança. |
| Direito político ativo | TSE (Eleitoral) | É o direito de votar. |
| Direito político negativo | TSE (Eleitoral) | São as situações que retiram ou suspendem direitos políticos, como a inelegibilidade. |
| Direito político passivo | TSE (Eleitoral) | É o direito de ser votado, de se candidatar. |
| Direito político positivo | TSE (Eleitoral) | São os direitos de participar da vida política, como votar e ser votado. |
| Direitos políticos | TSE (Eleitoral) | Conjunto de direitos que permitem participar da vida pública, como votar, ser votado e filiar-se a partido. |