Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 51 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Despacho | STF | É um ato simples do juiz para dar andamento ao processo, sem decidir o conflito em si, como marcar uma data ou pedir um documento. |
| Despesas de campanha eleitoral | TSE (Eleitoral) | Gastos feitos por candidatos e partidos durante a campanha, que precisam ser prestados à Justiça. |
| Despesas processuais | STF | São os gastos do processo além das custas, como o pagamento de peritos, diligências e outros serviços necessários. |
| Destituição de cargo em comissão | PAD | Perda do cargo de confiança por quem cometeu falta grave, equivalente à demissão para esse tipo de função. |
| Detração penal | STF | É o desconto, na pena a cumprir, do tempo em que a pessoa já ficou presa provisoriamente. Esse período já cumprido é abatido. |
| Devido processo legal | STF | Garantia de que ninguém será punido ou perderá seus bens sem um processo justo, com regras claras, direito de defesa e decisão fundamentada. |
| Diário oficial | STF | É a publicação oficial onde o governo e a Justiça divulgam atos, decisões e comunicados. É por meio dele que muitas intimações se tornam válidas. |
| Diligência | STF | É uma providência determinada no processo para esclarecer algo, como buscar um documento, ouvir alguém ou realizar uma vistoria. |
| Diploma | TSE (Eleitoral) | Documento que a Justiça Eleitoral entrega ao eleito, atestando o resultado e habilitando-o a tomar posse. |
| Diplomação | TSE (Eleitoral) | Ato pelo qual a Justiça Eleitoral declara oficialmente os eleitos e lhes entrega o diploma. |