Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 51 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Delegado de partido | TSE (Eleitoral) | Representante autorizado a falar e agir em nome do partido perante a Justiça Eleitoral. |
| Demissão | PAD | Punição máxima que desliga o servidor do cargo público por falta grave, diferente da simples exoneração. |
| Democracia | TSE (Eleitoral) | Regime em que o poder vem do povo, exercido pelo voto e pela participação na vida pública. |
| Denúncia | STF | É a acusação formal apresentada pelo Ministério Público para iniciar um processo criminal contra alguém. |
| Denúncia de contrato | STF | É o aviso de que uma das partes quer encerrar um contrato, normalmente os de prazo indeterminado, dentro das regras combinadas. |
| Denunciado | STF | Pessoa contra quem o Ministério Público apresentou denúncia, ou seja, que passa a responder a um processo criminal. |
| Depositário infiel | STF | É quem foi encarregado de guardar um bem e se recusa a devolvê-lo ou apresentá-lo quando deveria. Hoje, a prisão por isso não é mais admitida no Brasil. |
| Deserção recursal | STF | Quando o recurso “morre” por falta de pagamento das custas devidas (o preparo). Sem esse pagamento, ele não é analisado. |
| Deserdação | Direito de Família | Ato de, por testamento e por motivo grave previsto em lei, excluir um herdeiro que teria direito à herança. |
| Desincompatibilização | TSE (Eleitoral) | Ato de deixar um cargo ou função com antecedência para poder se candidatar, evitando vantagem indevida. |