Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 81–90 de 109 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Conflito de competência | STF | Situação em que dois ou mais juízos discutem qual deles deve, ou não, julgar um caso. Um tribunal superior resolve quem é o competente. |
| Conflito federativo | STF | Disputa jurídica entre entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que pode ameaçar o equilíbrio do pacto federativo e, por isso, costuma ser julgada pelo STF. |
| Constituição | STF | É a lei máxima do país: organiza o Estado, define os Poderes e garante os direitos das pessoas. Todas as demais leis precisam respeitá-la. |
| Consulta | TSE (Eleitoral) | Pergunta formal feita à Justiça Eleitoral para esclarecer como aplicar uma regra, respondida em tese. |
| Consulta popular | TSE (Eleitoral) | Mecanismo em que a população é chamada a opinar sobre um tema, como o plebiscito e o referendo. |
| Consulta pública | Agências Reguladoras | Etapa em que a agência abre uma proposta de norma para receber, por escrito, opiniões da sociedade antes de decidir. |
| Contagem de votos | TSE (Eleitoral) | Soma dos votos recebidos pelos candidatos para apurar o resultado da eleição. |
| Contaminação da chapa | TSE (Eleitoral) | Quando um problema no registro de um candidato afeta também a chapa ou a coligação ligada a ele. |
| Contrafé | STF | É a cópia da citação, ou de um documento, entregue à pessoa para que ela saiba exatamente do que se trata o ato. |
| Contrato de concessão | Agências Reguladoras | Acordo que detalha os direitos e deveres da empresa que vai prestar um serviço público e do poder concedente. |