Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 71–80 de 109 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Comitê eleitoral | TSE (Eleitoral) | Estrutura organizada por partido ou candidato para coordenar a campanha. |
| Comitê financeiro | TSE (Eleitoral) | Órgão que, no passado, era responsável por arrecadar e controlar o dinheiro da campanha e prestar contas. |
| Competência | STF | É a parcela de poder que cada juiz ou tribunal tem para julgar determinados casos. Define qual é o órgão certo para decidir aquela questão. |
| Compra de votos | TSE (Eleitoral) | Oferecer dinheiro, bens ou vantagens ao eleitor em troca do voto. É crime e pode cassar o mandato. |
| Comunhão parcial de bens | Direito de Família | Regime em que vira patrimônio comum o que o casal adquire durante a união; o que cada um já tinha antes continua individual. |
| Comunhão universal de bens | Direito de Família | Regime em que quase tudo, antes e depois do casamento, passa a pertencer aos dois em conjunto. |
| Concessão de serviço público | Agências Reguladoras | Contrato pelo qual o Estado transfere a uma empresa, por prazo determinado, a prestação de um serviço público, mantendo a fiscalização. |
| Concurso de crimes | Direito Criminal | Situação em que a pessoa comete mais de um crime, o que exige regras próprias para somar ou ajustar as penas. |
| Condenado | STF | Pessoa contra quem a Justiça já reconheceu a prática de um crime ou o dever de cumprir uma obrigação. |
| Condição de elegibilidade | TSE (Eleitoral) | Requisito que a pessoa precisa cumprir para poder se candidatar, como idade mínima e filiação a partido. |