Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 51–60 de 109 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Citado | STF | É quem foi formalmente comunicado de que existe um processo contra si e que pode, e deve, se defender. |
| Cláusula de barreira | TSE (Eleitoral) | Regra que exige um mínimo de votos para o partido ter acesso a certos direitos, como tempo de TV e fundo partidário. |
| Cláusula pétrea | STF | São os pontos da Constituição considerados tão fundamentais que não podem ser abolidos nem por emenda, como a separação dos Poderes e os direitos individuais. São o núcleo intocável da Constituição. |
| Código | STF | É uma lei organizada que reúne, de forma sistemática, as regras sobre um grande tema, como o Código Civil ou o Código Penal. |
| Código Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Lei que reúne as principais regras sobre eleições, organização da Justiça Eleitoral e crimes eleitorais. |
| Coeficiente eleitoral | TSE (Eleitoral) | Número de votos necessário para um partido conquistar uma vaga nas eleições proporcionais. |
| Coincidência | TSE (Eleitoral) | Situação em que aparecem inscrições de eleitores com dados iguais ou parecidos, que precisam ser checadas para evitar duplicidade. |
| Coisa julgada | STF | É a decisão judicial que se tornou definitiva, da qual não cabe mais recurso. A partir daí, o que foi decidido vale e não pode ser rediscutido. |
| Cola eleitoral | TSE (Eleitoral) | Anotação que o eleitor leva para lembrar os números dos candidatos na hora de votar. |
| Colaboração premiada | STF | Acordo em que um investigado ou réu ajuda as investigações, revelando informações relevantes, e, em troca, recebe benefícios, como a redução da pena. |