Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 109 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Capacidade eleitoral ativa | TSE (Eleitoral) | É o direito de votar. |
| Capacidade eleitoral passiva | TSE (Eleitoral) | É o direito de ser votado, ou seja, de se candidatar. |
| Capacidade postulatória | STF | É a permissão técnica para falar e pedir em juízo. Em regra, só advogados e o Ministério Público têm esse poder; por isso a pessoa precisa de um advogado para atuar no processo. |
| Captação ilícita de sufrágio | TSE (Eleitoral) | É a compra de votos: oferecer ou prometer vantagem ao eleitor em troca do voto. É proibida e pode cassar o mandato. |
| Captura regulatória | Agências Reguladoras | Situação indesejada em que a agência passa a defender os interesses do setor que deveria fiscalizar, em vez do interesse público. |
| Cargo efetivo | STF | Cargo público obtido por concurso, com estabilidade. O servidor não pode ser demitido sem um motivo legal e sem o devido processo. |
| Cargo eletivo | TSE (Eleitoral) | Cargo conquistado por meio do voto, como vereador, prefeito, deputado, senador, governador e presidente. |
| Cargo em comissão | STF | Cargo de confiança, de livre nomeação e demissão, normalmente para funções de chefia ou assessoria. A pessoa pode ser nomeada e dispensada sem concurso. |
| Carta de sentença | Homologação de Sentença Estrangeira | Conjunto de documentos que comprova a decisão e permite executá-la, usado para dar cumprimento ao que foi decidido. |
| Carta precatória | STF | É o pedido formal que um juiz envia a outro, de comarca diferente, para que um ato do processo (como ouvir uma testemunha) seja realizado onde ele não tem alcance. |