Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 61–62 de 62 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Auxílio direto |
— | Forma de cooperação entre países em que a autoridade estrangeira pede ajuda e a brasileira atua diretamente, sem precisar homologar uma decisão. |
Averbação direta de divórcio |
— | É a anotação, direto no cartório, de um divórcio consensual feito no exterior, sem precisar passar pela homologação do STJ. |