Regularize sua Situação Fiscal: Dicas para Empresários

A "Situação Fiscal" refere-se ao status das obrigações tributárias de uma pessoa ou empresa com o governo, incluindo o pagamento de impostos, regularidade fiscal e possíveis pendências ou débitos junto à Receita Federal ou órgãos estaduais e municipais.

Estar em situação fiscal regular (ativa) é essencial para que a empresa tenha credibilidade no mercado, além disso, é importante estar em conformidade legal, com o intuito de prevenir penalidades e autuações de órgãos fiscais.

Nesse artigo, abordaremos as particularidades para a regularização da situação fiscal, além do relevante papel de um advogado tributário, ou escritório de advocacia especialista em órgãos fiscais atuando em defesa da empresa. 

A importância da regularização da situação fiscal

Estar com a situação fiscal regularizada significa estar com o CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) ativo, sendo esse, o resultado do pagamento devido de impostos e outros valores referentes ao funcionamento da empresa. Dessa forma, é essencial a análise da situação cadastral da empresa para ter essas informações.

A regularização da situação fiscal da empresa garante credibilidade e confiança, gerando lucros significativos para a sociedade. Ademais, a conformidade legal evita possíveis consequências legais e tributárias.

Outrossim, a situação fiscal regular é requisito comum para a concessão de financiamentos e linhas de crédito que tem potencial de alavancar a sociedade, sendo também requisitos para a participação de licitações provenientes de órgãos públicos.

Importante ressaltar que o benefício de proteção patrimonial concedido pela personalidade jurídica, não é concedido aos sócios de empresas irregulares, sendo possível atingir os bens pessoais em processos falimentares.

A irregularidade pode ser decorrente de diversos fatores, sendo a situação cadastral da empresa declarada: baixada, suspensa ou nula. Entre as situações que causam a situação fiscal irregular, podem ser citados:

Atraso no pagamento de impostos

A inadimplência com as obrigações tributárias é a maior causa de irregularidade fiscal em empresas, podendo esses tributos serem relacionados a IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica), PIS (programa de integração social), COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social), ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), entre outros.

Em situação de atraso tributário, é recomendável que a empresa procure o auxílio de um advogado tributário especialista, evitando possíveis reflexos no funcionamento das atividades.

Ausência de registros contábeis

As empresas no Brasil devem manter um sistema de contabilidade, conforme a lei, sendo as escriturações obrigatórias. Dessa forma, conforme o art. 1.179 do código civil, é responsabilidade da sociedade empresária manter a contabilidade, sob pena de irregularidade da situação fiscal, sendo dispensado o microempreendedor individual.

Art. 1.179, Código Civil: o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1 ^o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2 ^o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Desatualização do registro

A sociedade empresarial pode ser dada como irregular em decorrência de registro em junta comercial desatualizado, ou até mesmo pela ausência deste. O contrato social deve estar de acordo com a realidade atual da empresa, sendo necessário que o empresário esteja atento para se manter em conformidade com a lei.

Não cumprimento de obrigações trabalhistas

As obrigações trabalhistas podem ter reflexos na situação fiscal da empresa, sendo possível gerar uma irregularidade. O não cumprimento de obrigações, como salários e benefícios podem gerar processos fiscais.

Ademais, a ausência de regularização dos funcionários, não preenchendo os requisitos impostos pela norma, se enquadram nas leis trabalhistas que podem gerar irregularidade. Portanto, é imprescindível que os direitos trabalhistas sejam observados para o devido funcionamento da atividade empresarial.

Outras irregularidades internas

Dentro de uma empresa, a organização fiscal é essencial para o seu devido funcionamento, sendo responsável por grande parte do crescimento de um negócio. Dessa forma, a omissão de receitas, ausência de emissão de notas fiscais, assim como inconsistência nas declarações contábeis, conduzem à irregularidade da situação fiscal.

O compliance jurídico é uma ferramenta empresarial que gera reflexos positivos nesse âmbito, além do acompanhamento de um advogado tributário, que pode prevenir situações tributárias negativas para a empresa.

Impacto da Situação Fiscal na Participação em Licitações Públicas

Como vimos, a situação fiscal é um importante parâmetro para o reconhecimento das obrigações fiscais. Se as mesmas estão regulares ou pendentes. O que irá influenciar diretamente na participação de licitações públicas.

Visto que, para que a participação seja efetiva, caberá à empresa apresentar a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeitos de negativa, as quais constam da regularidade da empresa perante o fisco. Logo, se a empresa não estiver com as pendências tributárias em dia, a mesma não poderá estar participando de licitações públicas.

Como a situação fiscal de uma empresa influencia a emissão de notas fiscais?

A emissão de notas fiscais resulta na maior credibilidade ao mercado, pois garante que a empresa esteja cumprindo com o pagamento de seus tributos. Além de garantir uma maior segurança entre o cliente e o fornecedor. Sendo extremamente importante para as empresas.

Devido isso, quando uma empresa não está consoante à legislação, tendo pendências legislativas a quitar, a Receita Federal poderá restringir a emissão da nota fiscal a fim de que a empresa cumpra com as suas pendências.

Advogado especialista em regularização fiscal

Um advogado especialista em regularização de situação fiscal tem um papel essencial no funcionamento das atividades da empresa. Ele pode oferecer a orientação jurídica necessária para que sejam seguidas as exigências legais. 

Planejamento tributário

Um advogado tributário especialista em regularização pode elaborar estratégias tributárias lucrativas que não violem as leis vigentes, além de auxiliar na escolha do regime tributário mais adequado para a empresa.

O regime tributário tem impacto direto nos custos finais da empresa, e deve ser definido a partir de particularidades de cada sociedade empresarial. Os regimes mais comuns disponíveis no Brasil são: o lucro presumido, o lucro real e o simples nacional.

Elaboração e análise de contratos

O advogado tributário especializado em regularização de situação fiscal é capaz participar não só da elaboração, como também da análise de contratos para certificar que estão em conformidade com as leis tributárias, evitando a irregularidade da situação fiscal da empresa.

Defesa em Processos Administrativos e Judiciais

Um importante papel do advogado em relação à regularização da situação fiscal, é a elaboração de defesa em processos administrativos e judiciais, com o intuito de defender os interesses da sociedade e manter a sua atividade.

Ademais, a representação da empresa pelo advogado perante órgãos fiscais, é essencial para o resultado positivo em auditorias e inspeções que podem gerar irregularidade para a empresa.

Orientação preventiva

A melhor forma de garantir a continuação das atividades da empresa, é evitar que venha a ocorrer o processo administrativo ou judicial. Dessa forma, o advogado é capaz de orientar a sociedade para prevenir que ocorram irregularidades na situação fiscal da empresa.

O compliance empresarial é um instrumento importante para evitar desvios, fraudes e situações contábeis negativas que possam prejudicar a credibilidade da empresa, obstando a possibilidade de auditorias e processos.

Questões recorrentes

Separamos os principais questionamentos que recebemos de nossos clientes em relação à regularização da situação fiscal em empresas.

Como regularizar minha situação fiscal?

Para regularizar a situação fiscal de sua empresa, é importante que procure auxílio de um escritório de advocacia especializado, tendo em vista que o primeiro passo é identificar a causa da irregularidade.

Tendo sido encontrada a fonte da irregular situação fiscal, o advogado irá estabelecer medidas para a prevenção de processos administrativos e judiciais, além de informar acerca das formalidades legais para a devida regularização.

Como saber se estou em débito com a Receita Federal?

A situação do CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) é possível ser analisada no site da Receita Federal. Dentro do site, é possível emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral.

No comprovante, é possível observar se a situação fiscal da empresa está como ativa, inapta, baixada ou suspensa, sendo todas as opções, exceto ativa, consideradas irregulares perante a receita federal.

É possível negociar dívidas para a regularização da situação fiscal?

Sim, é possível apresentar uma proposta aos credores na intenção de negociar as dívidas evitando a possível irregularidade da situação fiscal nos órgãos fiscais. É importante que o contrato seja por escrito para a prevenção de futuros litígios.

Como ver a minha situação na Receita Federal?

Para saber a sua situação na Receita Federal, é necessário que seja analisada no próprio site da Receita, onde será possível emitir um certificado sobre a sua situação. 

Como tirar certidão de situação fiscal?

A certidão de situação fiscal é emitida perante análise no próprio site da Receita Federal. O qual contará com a situação fiscal da empresa. 

Como tirar situação fiscal de uma empresa?

Para obter a situação fiscal de uma empresa, é necessário consultar a mesma no site da Receita Federal o qual usará o CNPJ da empresa para a verificação das regularidades fiscais e quando possuírem alguma pendência.

O que significa situação fiscal?

A situação fiscal é o termo utilizado para se referir ao status das obrigações tributárias e fiscais de uma pessoa ou empresa. O qual inclui tanto as regularidades no pagamento de impostos, contribuições além de incluir também as irregularidades e pendências tributárias.

Conclusão

A regularização da situação fiscal é o caminho para a conformidade com a lei, sendo essencial para o correto funcionamento da empresa, portanto, o empresário deve observar os débitos tributários, evitando processos administrativos e judiciais

Assim, situações relacionadas ao tema de regularização de situação fiscal são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão sensível e importante.

Visando um atendimento personalizado, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência.

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