Planejamento Fiscal e Defesa em Litígios Tributários

Dúvidas Comuns sobre Planejamento Fiscal e Defesa em Litígios Tributários

16/04/2024

8 min de leitura

Atualizado em

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O que é Planejamento Fiscal?

O planejamento fiscal consiste em um conjunto de práticas que ajuda a compreender sua obrigação de pagar tributos, de forma que se diminua certos tipos de tributos e ônus fiscais. Um planejamento fiscal funciona por meio de técnicas que, dentro dos meios legais do próprio sistema tributário brasileiro, propõem uma forma de redução de carga tributária. Sendo feito de forma lícita que segue conformidade com as leis tributárias vigentes, o planejamento fiscal serve como uma ferramenta preventiva, que elimina possíveis erros contábeis, como pendências ou irregularidades na Receita Federal, por exemplo. Esse planejamento também pode servir para que uma pessoa possa evitar litígios tributários.

Por que é preciso fazer um planejamento fiscal?

O principal objetivo do planejamento tributário é garantir que uma pessoa, física ou jurídica, pague seus impostos de forma mais eficiente e econômica possível, buscando a minimização do valor deles de forma legal. 

Além disso, o planejamento fiscal ajuda na organização de obrigações fiscais e otimiza o pagamento de impostos, melhorando o fluxo de caixa da pessoa. Um planejamento eficaz e que siga as regras mantém a conformidade com as suas obrigações fiscais, e por isso, no planejamento fiscal é possível identificar e corrigir falhas na gestão fiscal.

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Esse planejamento evita possíveis multas ou outras penalidades por descumprimento de normas fiscais, além de litígios tributários por parte acusatória do Fisco, pagamentos indevidos de tributos, não aproveitamento de créditos fiscais, e atém mesmo desconhecimento de isenções e benefícios fiscais.

O que é o Fisco? 

Fisco é o termo que se refere a todos os órgãos, e demais entidades, responsáveis pela administração tributária no Brasil. O Fisco é responsável por criar leis fiscais que regulam a cobrança de impostos do país, e fiscaliza se os seus contribuintes estão cumprindo todas as suas obrigações fiscais, por meio de cobrança de impostos, por exemplo.

No planejamento tributário, o contribuinte busca otimizar sua situação fiscal dentro da lei, enquanto o Fisco tem o dever de garantir a correta arrecadação de tributos e o cumprimento das leis fiscais.

Planejamento fiscal X crimes contra ordem tributária: não se confunda

Há quem confunda as práticas do planejamento fiscal com ilícitos contra a ordem tributária. Alguns exemplos desses ilícitos são a sonegação fiscal, fraudes, atos de simulação, etc. Mas, a diferença entre esses crimes contra a ordem tributária e as técnicas de planejamento fiscal é justamente o conceito da legalidade que a otimização de impostos é aplicada. 

A sonegação fiscal consiste na diminuição, ou omissão, de receita fiscal que resulta na falta de pagamento de tributos, por meio da venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal, por exemplo. A fraude, por sua vez, se refere à alteração de documentos para diminuir ou omitir pagamentos, como dados contábeis, balanços, notas fiscais, etc.

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Em crimes como de simulação ou conluio, há uma participação de dois ou mais agentes que simulam atos irreais, como um processo de venda de um imóvel da empresa a sócios, por preço menor do que o do mercado, resultando em uma distribuição disfarçada de lucros. Atos de dolo em geral, ou seja, a intenção do agente de causar lesão ao fisco, podem se dar por erros propositais na declaração de rendimentos. 

Importante ressaltar que diferentemente de uma evasão fiscal; isto é, uma lesão ilícita do Fisco através do não pagamento do tributo devido ou pagando-se menos que o devido, de forma deliberada ou por negligência; o planejamento fiscal é simplesmente na economia lícita de tributos, deixando-se de fazer determinadas operações ou realizando-as da forma menos onerosa possível para o contribuinte. Um planejamento fiscal trata-se, então, de uma ação perfeitamente lícita no processo de economia fiscal.  

Como, e quando, começar o processo de planejamento fiscal?

O primeiro passo de um planejamento fiscal eficiente é conhecer todos os impostos que se aplicam ao negócio, pois cada tipo de empresa tem suas obrigações distintas das demais. Depois, escolher o melhor regime tributário, considerando que cada um tem suas próprias regras e, dependendo do seu tamanho e tipo, pode ser vantajoso para um negócio em específico.

Não existe uma hora certa para começar um processo de otimização tributária. Ela pode acontecer quando um negócio ou atividade está apenas começando, quando se planeja realizar um investimento financeiro, ou até mesmo quando o contribuinte já está enfrentando problemas com o Fisco. A questão é que, quanto antes ela for iniciada, melhor será a situação futura do contribuinte de impostos.

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Quais são as etapas do planejamento fiscal?

O planejamento fiscal é um processo que se divide em diferentes, mas indispensáveis, etapas. Inicialmente, uma análise da sua situação fiscal, isto é, seus rendimentos, despesas, obrigações fiscais, etc., é de suma importância para identificar seus pontos fortes e fracos na gestão fiscal.

Através dessa análise, é possível identificar onde a redução da carga tributária pode acontecer, de forma legal. Assim, é elaborado um planejamento fiscal detalhado, com todas as medidas que cabem a ser tomadas para eficácia do planejamento.

O planejamento fiscal é então aplicado, sendo acompanhado e monitorado por um profissional especializado em planejamento fiscal, ou direito tributário, sempre se adequando às mudanças na legislação e na situação fiscal da pessoa.

Quem é o responsável pelo planejamento fiscal?

O planejamento fiscal deve ser realizado por um profissional especializado, como um advogado tributarista, por exemplo. Possuindo o conhecimento técnico e legal necessário para analisar a situação fiscal do contribuinte, esse profissional tem a capacidade de identificar processos de elaboração de um planejamento fiscal adequado à demanda do interessado.

Os que são os litígios tributários?

Os litígios tributários de referem às divergências entre um contribuinte e o Fisco, sobre questões fiscais. Situações sobre impostos e suas cobranças de forma indevida, multas, entre outros, podem, e geralmente são, motivo para que a defesa de litígios tributários seja demandada com uma certa frequência.

Os litígios tributários podem ter várias vertentes. Seja pela complexidade da legislação tributária para aqueles que não tem um planejamento e acompanhamento fiscal muito desenvolvido, e pelas mudanças frequentes nas próprias normas tributárias, erros na cobrança e apuração de tributos podem gerar litígios tributários.

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A falta de clareza em informações fiscais fornecidas por órgãos fiscais, também pode fazer com que seu contribuinte tenha dificuldades em interpretar suas leis, o levando a cometer erros que o sujeitam a sofrer duras penalidades, algo que também podem levar a sua sujeição a litígios tributários.

Como posso evitar possíveis litígios tributários?

O Fisco é a parte contrária nos processos litígios tributários, em que os contribuintes contestam lançamentos fiscais, cobranças indevidas ou multas. Para que isso não seja necessário, um planejamento e gestão fiscal eficiente são essenciais. 

Mantenha seus documentos fiscais em dia, declarar seus rendimentos e ter certeza de que seus impostos estão sendo pagos corretamente, fazem parte de atitudes simples que fazem possível o evitamento de litígios tributários. Mas, caso eles aconteçam, é necessário recorrer aos meios legais disponíveis, a partir da sua defesa em litígios tributários.

Como funciona um processo de defesa em litígios tributários? 

A defesa de litígios tributários deve ser realizada a partir da ação de profissionais experientes com o ramo fiscal, como advogados especializados em direito tributário. Essa defesa é feita por diversas etapas, e todas elas demandam do profissional responsável um conhecimento técnico e jurídico que pode ser o diferencial em litígios tributários complexos.

Analisando o caso que identifique o fundamento para defesa de litígios tributários, provas podem ser encontradas para embasar a argumentação da defesa. Nesse caso, um advogado consegue avaliar o caso do contribuinte levando em conta as atualizações das leis fiscais, além de jurisprudências relevantes para a disputa.

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A partir dessa análise, o advogado elabora sua defesa, apresentando todos os elementos, provas circunstâncias por exemplo, necessários para sustentação dos seus argumentos. Com isso, ele ainda acompanha diretamente sobre como está o estado do processo do envolvido no litígio. Caso seja necessário, o advogado pode apresentar recursos processuais que defendam os interesses do contribuinte.

Conclusão

Atualmente, os litígios tributários são bastante comuns entre pessoas físicas e/ou jurídicas. Essa quantidade de disputas entre contribuintes e órgãos fiscais, inclusive, são geralmente pauta de discussões, e até mesmo atualizações de leis fiscais. Tanto planejamentos fiscais, quanto defesa de litígios tributários podem, e devem, ser feitos por profissionais experientes no ramo fiscal, e isso inclui a participação de advogados tributários. 

A partir de sua experiência acerca da legislação fiscal vigente, suas atualizações e efeitos, eles podem defender seu caso para reduzir sua carga tributária, por meio de redução de multas ou penalidades, por exemplo. Os profissionais do ramo tributário também têm a capacidade de obter restituições sobre valores impostos indevidamente pelo órgão fiscal, trazendo uma maior segurança jurídica para ambas as partes do caso, pois garante que as obrigações tributárias sejam aplicadas, e cumpridas de forma legal.

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De forma geral, a presença de litígios tributários podem se mostrar como um processo complexo, e por isso, a presença de um profissional se torna um auxílio para contribuinte injustiçado. Para mais informações sobre a função de um planejamento fiscal, sua relevância para evitar multas e penalidades financeiras, além da função de defesa jurídica em casos de litígios tributários, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva e agende uma consulta com um dos nossos, mais experientes, advogados do ramo de direito tributário.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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