Execuções Fiscais: Protegendo os Direitos dos Contribuintes

Defesa em Execuções Fiscais: Protegendo os Direitos dos Contribuintes

04/08/2023

8 min de leitura

Atualizado em

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Abordar o tema da defesa em execuções fiscais é de extrema importância, pois trata-se de um procedimento essencial para proteger os direitos e interesses dos contribuintes ou empresas quando são alvo de cobranças de débitos fiscais por parte dos órgãos ou entidades responsáveis pela arrecadação de tributos. Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é uma execução fiscal e por que estou sendo alvo dessa cobrança?

Uma execução fiscal é um procedimento judicial realizado pelo poder público para recuperar valores devidos pelos contribuintes em relação a tributos, taxas, contribuições ou outras obrigações fiscais.

Quando um contribuinte não cumpre com suas obrigações fiscais, como deixar de pagar um imposto ou uma taxa devida, o órgão responsável pela arrecadação dos tributos, que pode ser a Receita Federal ou a Fazenda Pública, realiza um processo administrativo para cobrar o débito

Caso o contribuinte não efetue o pagamento ou apresente sua defesa contestando a dívida dentro do prazo estipulado, o órgão fiscal pode iniciar uma execução fiscal. Nesse momento, é ajuizada uma ação judicial contra o contribuinte, dando início ao processo de execução fiscal.

As principais razões pelas quais uma pessoa ou empresa pode ser alvo de execuções fiscais são:

  • Inadimplência tributária: o contribuinte deixou de pagar um ou mais impostos, taxas ou contribuições devidas.
  • Erros ou inconsistências na declaração: o órgão fiscal identificou erros ou omissões na declaração de imposto de renda ou em outras obrigações acessórias, levando à cobrança de valores adicionais.
  • Multas e penalidades: o não cumprimento de obrigações fiscais pode levar à aplicação de multas e penalidades, que são objeto da cobrança em execuções fiscais.
  • Débitos parcelados não quitados: quando um contribuinte parcela uma dívida fiscal, mas deixa de pagar as parcelas em dia, a execução fiscal pode ser iniciada para garantir a quitação dos valores devidos.
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Desse modo, a execução fiscal é um procedimento formal e regulamentado pela legislação, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório ao contribuinte. 

Caso você esteja sendo alvo de uma execução fiscal, é importante buscar orientação jurídica especializada o mais breve possível para entender a situação, avaliar as possíveis defesas e tomar as medidas necessárias para proteger seus interesses.

Quais são os órgãos responsáveis pelas execuções fiscais?

No Brasil, a competência para realizar as execuções fiscais é atribuída à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e às Procuradorias da Fazenda Estadual ou Municipal, a depender do ente federado (União, Estados ou Municípios).

Procuradoria da Fazenda Nacional

É o órgão responsável pela representação judicial da União em matérias fiscais e tributárias. Realiza a cobrança e execução das dívidas ativas da União, incluindo impostos federais e contribuições previdenciárias.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

É o órgão de cúpula da Procuradoria da Fazenda Nacional. Coordena e supervisiona as atividades de cobrança e execução da dívida ativa da União, além de representar a União em matérias tributárias de relevância.

Procuradorias da Fazenda Estadual ou Municipal

Nos Estados e Municípios, existem órgãos equivalentes à Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela cobrança e execução das dívidas fiscais de competência estadual ou municipal.

Cada país possui sua própria estrutura de administração tributária e judicial, portanto, é importante consultar a legislação específica de cada localidade para obter informações precisas sobre os órgãos responsáveis pelas execuções fiscais.

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Quais são os meus direitos como contribuinte no processo de execução fiscal?

Como contribuinte em um processo de execuções fiscais, você possui uma série de direitos fundamentais garantidos pela legislação para proteger seus interesses e assegurar que o procedimento seja conduzido de acordo com as normas legais.

Em primeiro lugar, é garantido a você o direito ao devido processo legal, ou seja, o direito de ser notificado adequadamente sobre a execução fiscal, garantindo que tenha tempo suficiente para apresentar sua defesa e tomar as medidas cabíveis.

Outro direito essencial é a ampla defesa e o contraditório, que lhe permite contestar a dívida fiscal apresentando argumentos e provas em sua defesa, bem como responder às alegações da Fazenda Pública. 

Ademais, é importante destacar que você é considerado inocente até que a dívida fiscal seja comprovada de forma adequada e válida, sendo esse o princípio da presunção de inocência a seu favor.

Portanto, é essencial compreender seus direitos como contribuinte no processo de execução fiscal, lembrando que a assistência de um advogado especializado em direito tributário é fundamental para garantir que seus direitos sejam adequadamente protegidos e que você possa tomar as melhores decisões ao enfrentar uma execução fiscal.

Quais são os prazos para apresentar a defesa nas execuções fiscais?

No Brasil, os prazos para apresentar defesa em execuções fiscais podem variar de acordo com o tipo de defesa a ser realizada. Existem dois momentos distintos em que o devedor pode apresentar sua defesa:

Impugnação à Execução Fiscal

Após ser citado no processo de execução fiscal, o devedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Impugnação à Execução Fiscal. 

Esse prazo começa a contar a partir da data da citação, que é o ato de intimação do devedor sobre a existência da execução fiscal e o valor da dívida cobrada

A Impugnação à Execução Fiscal é uma defesa prévia em que o devedor pode alegar eventuais irregularidades ou equívocos na cobrança, questionar a origem da dívida ou apresentar provas de que o débito não é devido.

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Embargos à Execução Fiscal

Caso a Fazenda Pública rejeite a Impugnação à Execução Fiscal, o devedor pode apresentar os Embargos à Execução Fiscal como uma defesa mais ampla e aprofundada. 

Os Embargos à Execução Fiscal são uma espécie de ação judicial autônoma em que o devedor pode alegar a nulidade da execução fiscal, a prescrição ou decadência da dívida, ou ainda apresentar questões de mérito e de direito que justifiquem a suspensão ou o arquivamento do processo. 

O prazo para apresentar os Embargos à Execução Fiscal é de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação da decisão que rejeitou a Impugnação à Execução Fiscal. É importante destacar que o devedor não é obrigado a apresentar a Impugnação à Execução Fiscal antes dos Embargos à Execução Fiscal. 

Ele pode optar por apresentar diretamente os Embargos, caso deseje uma defesa mais abrangente desde o início do processo de execução fiscal. Esses prazos são fundamentais para que o devedor possa exercer o direito de defesa de maneira adequada e garantir a ampla discussão das questões relacionadas à execução fiscal. 

Sendo assim, é altamente recomendável que o devedor busque o auxílio de um advogado especializado em direito tributário para orientá-lo corretamente sobre os prazos e apresentar a defesa de forma adequada dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

Posso recorrer da decisão do juiz nas execuções fiscais?

É possível recorrer da decisão do juiz nas execuções fiscais. Após a apresentação da defesa pelo devedor (Impugnação à Execução Fiscal ou Embargos à Execução Fiscal) e a devida análise pelo juiz, ele proferirá uma decisão que poderá ser favorável ou desfavorável ao devedor.

Caso a decisão seja desfavorável ao devedor, ele tem o direito de interpor um recurso para instâncias superiores a fim de buscar a revisão da decisão. Os recursos são mecanismos processuais que permitem que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial possam questioná-la perante tribunais de hierarquia superior.

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No Brasil, o recurso cabível contra a decisão do juiz em execuções fiscais é o Agravo de Instrumento, que é julgado por um tribunal (Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal) e não pelo juiz que proferiu a decisão inicial. 

O Agravo de Instrumento é um meio de impugnar decisões interlocutórias (decisões proferidas durante o andamento do processo, antes da sentença final) ou decisões proferidas em embargos à execução fiscal.

Além do Agravo de Instrumento, em alguns casos específicos, é possível interpor outros recursos, como o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, que são julgados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entretanto, esses recursos estão sujeitos a critérios de admissibilidade mais rigorosos e somente serão analisados se forem identificadas questões de relevância constitucional ou infraconstitucional específica.

Importância de um advogado especialista em execuções fiscais

A importância de contar com um advogado especialista em execuções fiscais é indiscutível. Essa área do direito tributário envolve uma complexa legislação e procedimentos específicos, tornando essencial o conhecimento especializado de um advogado nesse campo.

Um dos principais benefícios de ter um advogado especializado em execuções fiscais  é a garantia de uma defesa adequada perante a execução fiscal. Esse profissional poderá avaliar a situação do contribuinte, elaborar uma estratégia de defesa e assegurar que os direitos do cliente sejam devidamente protegidos no decorrer do processo.

Dessa maneira, contar com a assessoria de um advogado especializado em execuções fiscais é fundamental para que o contribuinte esteja amparado por um profissional capacitado, capaz de oferecer a melhor defesa, proteger seus direitos e buscar a melhor solução para o caso diante dos desafios impostos pelo processo de execução fiscal.

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Ter um advogado experiente ao lado é essencial para enfrentar efetivamente as questões legais envolvidas. Ficou interessado no assunto? Nosso escritório de advocacia, Galvão & Silva Advocacia é especializado em em execuções fiscais, com profissionais altamente qualificados, prezamos pela excelência e pela satisfação dos nossos clientes. Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você!

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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