
O contrato de mútuo é um acordo formal de empréstimo em que o mutuante transfere um bem fungível, geralmente dinheiro, ao mutuário, que se compromete a restituí-lo no prazo acordado. Esse contrato é regulado pelo Código Civil brasileiro e pode envolver diversas implicações jurídicas.
O contrato de mútuo é bastante utilizado no cenário brasileiro, mas nem sempre é chamado por este nome. Na maioria dos casos, o mútuo é simplesmente conhecido por “empréstimo”, sobretudo quando se trata de uma transação de recursos financeiros.
Com o nome do contrato e sua principal finalidade já conectados, fica muito mais fácil entender o contexto e a importância deste artigo. Entender as regras a respeito de um contrato de mútuo é conhecer os limites legais e determinações a respeito dele.
Nossa equipe preparou este artigo para esclarecer as principais regras sobre o contrato, bem como tirar dúvidas comuns sobre o tema.
O que é o contrato de mútuo?
O contrato de mútuo é um modelo de negócio jurídico previsto pelo Código Civil brasileiro a partir do seu artigo 586. Uma das características interessantes deste tipo de contrato é a possibilidade de se definir um fim específico para ele, de forma a se reduzir os riscos de seu uso e, por consequência, o pagamento de eventuais juros ou taxas.
Traduzido do “juridiquês”, temos algumas informações importantes. Em primeiro lugar, fica claro que o mútuo é um tipo de empréstimo. Contudo, existem algumas regras específicas nesta relação.
Neste empréstimo, espera-se que quem recebe a coisa, o mutuário, tome a plena responsabilidade sobre ela. Além disso, há a previsão de que se devolva o “mesmo gênero, qualidade e quantidade” dela.
Bens fungíveis e bens infungíveis
É importante entender o significado de “bens fungíveis”, pois este é um dos requisitos do contrato de mútuo – e uma das principais diferenças entre ele e o comodato.
Apesar do nome estranho, seu conceito é bem simples. Bem fungível é todo aquele que pode ser substituído por outro igual ou semelhante sem qualquer tipo de prejuízo em relação ao original.
Exemplo típico de bem fungível é o dinheiro. Quando se empresta uma nota de 50 reais, o que se está emprestando é o valor financeiro e não aquela nota específica de 50 reais. Destarte, exemplo típico de bens infungíveis, que representam o oposto, são as obras de arte. Não se pode pegar uma obra de arte emprestada e devolver outra de valor semelhante.
Elementos típicos de um contrato de mútuo
Um contrato de mútuo costuma apresentar alguns elementos que são característicos de sua realização. Alguns deles são obrigatórios, enquanto outros são comuns, mas opcionais.
Em primeiro lugar, há a definição das partes. De um lado, há a pessoa que empresta os recursos. Ela é chamada de Mutuante neste contrato. Já do lado de quem recebe os recursos emprestados, está a parte Mutuária.
O Código Civil prevê regras gerais a respeito do prazo de pagamento, mas é fundamental que este esteja estabelecido em contrato para evitar problemas jurídicos futuros. Essa definição contratual garante mais segurança jurídica para todos os envolvidos na questão.
As taxas de juros, se houver, deverão ser definidas claramente. É importante ressaltar que os juros são uma livre disposição entre as partes, mas devem atender aos requisitos de razoabilidade. Isto, pois juros abusivos ou que explorem o desconhecimento da parte mutuária para serem elevados podem ser reconsiderados na Justiça.
O mesmo deve ser feito a respeito de taxas e multas ocasionadas por atrasos no pagamento. Assim como nos juros, esses valores devem seguir um limite do que se pode considerar razoável na realidade local.
Algo interessante sobre um contrato de mútuo é a possibilidade de definir a finalidade dos recursos emprestados. Essa tende a ser uma maneira de reduzir os juros aplicados, pois a parte mutuante pode definir os riscos daquele empréstimo com base na finalidade definida.
Executabilidade do contrato de mútuo
Um fator absolutamente importante sobre o contrato de mútuo é que ele é, por si só, um título executável extrajudicialmente. Essas três palavras podem parecer um termo puramente técnico, mas não são. Elas trazem um significado importantíssimo.
Um título que possui capacidade de execução extrajudicial não necessita que o credor entre na justiça para comprovar a dívida e depois cobrar. O credor pode realizar a execução de forma imediata. Isso significa incluir o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, realizar cobranças e proceder para a penhora dos bens, por exemplo.
Neste sentido, o mútuo representa uma importante ferramenta de segurança legal para o mutuante, visto que o processo de cobrança em caso de inadimplência é facilitado. É por isso que este modelo de contrato configura a enorme maioria dos empréstimos da atualidade.
Perguntas frequentes sobre o contrato de mútuo
Como já mencionamos no início do artigo, é comum que pessoas tenham dúvidas sobre o contrato de mútuo e suas regras. Por isso, preparamos esta rápida sessão de perguntas frequentes:
O mútuo pode ser feito apenas entre pessoas físicas?
Não. O contrato de mútuo pode ser realizado tanto entre pessoas físicas, quanto em pessoas jurídicas envolvidas na negociação. Basta que sejam respeitados os limites legais e observados a existência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em alguns casos específicos.
Como cobrar um contrato de mútuo que não foi pago?
Como mencionado, o mútuo tem a facilidade de ser um título extrajudicial, facilitando a sua execução. Por isso, basta procurar um escritório de advocacia para dar início à execução da cobrança.
O que levar em consideração na hora de contratar um escritório de advocacia para fazer um contrato de mútuo?
Um contrato de mútuo existe no contexto clássico do Direito Civil Brasileiro. Isso significa que é importante contar com um profissional especializado nesta área, de forma a conhecer com profundidade o assunto.
É importante levar em consideração que, se tratando de um mútuo de natureza bancária, a experiência em casos ligados a bancos é essencial. As instituições possuem uma forma própria de lidar com negociações e situações do tipo – e ter conhecimento prévio sobre essa forma de ação faz bastante diferença.
Diferença entre contrato de mútuo e contrato de comodato
A diferença entre contrato de mútuo e o contrato de comodato está principalmente na natureza do que é emprestado. O contrato de mútuo envolve o empréstimo de dinheiro ou bens fungíveis, com a obrigação de devolver a mesma quantidade e qualidade, podendo incluir juros.
Já o contrato de comodato refere-se ao empréstimo de bens ifungíveis, é gratuito e o comodatário deve devolver o bem após o uso.
Garantias exigidas no contrato de mútuo: O que você precisa considerar
Ao assinar um contrato de empréstimo, é importante considerar as garantias, como os imóveis ou móveis utilizados para quitar a dívida, a presença de fiador, verificação dos documentos do mutuário (comprovante de renda e identidade), e a clareza dos termos do contrato (valor, juros, prazo e consequências do incumprimento). O registo do contrato também é importante, especialmente para garantias genuínas, para garantir prioridade na execução.
O que ocorre em caso de inadimplência no contrato de mútuo?
Se um contrato de empréstimo for violado, o credor pode exigir o pagamento da dívida, incluindo juros e multas, e pode tomar medidas legais para cobrar o valor devido. Se houver previsão no contrato, poderá haver penalidades.
As partes também têm a opção de renegociar a dívida. Além disso, a inadimplência pode ser registrada no registro de proteção de crédito, afetando a reputação financeira do mutuário.
O que caracteriza um contrato de mútuo?
Um contrato de mútuo é o empréstimo de bens fungíveis, como dinheiro, onde o mutuário deve devolver a mesma quantidade e qualidade.
O contrato de mútuo precisa ser registrado em cartório?
O contrato de mútuo não precisa ser registrado em cartório para ser válido, podendo ser verbal ou escrito. No entanto, a formalização por escrito é recomendada para facilitar a comprovação de disputas.
Qual a diferença entre mútuo oneroso e mútuo gratuito?
A diferença entre mútuo oneroso e mútuo gratuito está na cobrança de encargos financeiros. O mútuo oneroso envolve a cobrança de juros ou outros custos, enquanto o mútuo gratuito não tem encargos, e o mutuário deve devolver apenas a mesma quantidade e qualidade do que recebeu.
O contrato de mútuo pode ser anulado em quais situações?
O contrato de mútuo pode ser anulado por vícios de consentimento (como erro ou fraude), incapacidade do mutuário (como menor de idade), objeto ilícito ou falta de formalidades legais exigidas.
Conclusão
Se, ao longo deste artigo, você concluiu que precisa de auxílio em relação a um contrato de mútuo, conte com a nossa equipe. Basta entrar em contato com o escritório Galvão & Silva Advocacia e agendar um atendimento.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.