Rescisão Contratual de Imóveis: 10 Perguntas e Respostas

Rescisão Contratual de Imóveis: 10 Perguntas e Respostas Importantes.

19/04/2024

9 min de leitura

Atualizado em

rescisao-contratual-de-imoveis

A rescisão contratual de imóveis, é um tema que pode gerar diversas incertezas tanto para os locadores quanto para os locatários. Este texto aborda as 10 perguntas mais relevantes sobre o assunto, fornecendo respostas claras e objetivas para auxiliá-lo a compreender melhor seus direitos e deveres.

O que é Rescisão Contratual de Imóveis?

A rescisão contratual de imóveis, nada mais é que encerramento antecipado de um acordo firmado e formalizado entre as partes em um contrato de locação ou compra e venda de um imóvel, quando uma das partes decide terminar o contrato antes do prazo estabelecido. 

Este processo pode ser voluntário, com ambas as partes concordando com o término, ou involuntário, quando uma das partes deseja encerrar o contrato contra a vontade da outra.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

Quais são as causas mais comuns para uma Rescisão Contratual de Imóveis?

As causas mais comuns para a rescisão contratual de imóveis geralmente se relacionam com contratos de compra e venda ou de locação. Abaixo, detalho algumas das causas mais frequentes:

Inadimplência do Comprador ou Locatário.

A falha em cumprir com as obrigações financeiras é uma das principais razões para a rescisão de contratos imobiliários.

Descumprimento de Cláusulas Contratuais.

O não cumprimento de outras cláusulas, além das financeiras, também pode levar à Rescisão Contratual de Imóveis.

Vícios Ocultos ou Problemas Estruturais.

Defeitos graves não aparentes no ato da compra ou locação podem fundamentar a Rescisão Contratual de Imóveis.

Acordo mútuo.

Por vezes, as partes decidem conjuntamente pela rescisão contratual de imóveis por diversos motivos, como mudança de planos ou dificuldades financeiras.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

O que acontece se o locatário requer a rescisão contratual de imóveis antes do prazo?

No Brasil, a rescisão contratual de imóveis por parte do locatário antes do término do prazo estipulado no contrato pode ter diferentes consequências, dependendo das cláusulas específicas do contrato de locação e da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que regula os aluguéis. Eis alguns pontos importantes a considerar:

Multa Rescisória: geralmente, os contratos de locação preveem uma multa para o caso de rescisão antecipada. A lei permite essa cobrança, mas determina que a multa deve ser proporcional ao período restante do contrato. Isso significa que se o locatário decide sair antes do fim do contrato, ele deve pagar uma multa, mas o valor dessa multa diminui à medida que se aproxima o fim do contrato.

Notificação ao Locador: o locatário deve notificar o locador sobre sua intenção de rescindir o contrato com antecedência, conforme estabelecido no contrato. A falta de aviso prévio pode resultar em penalidades adicionais.

Acordo entre as Partes: em muitos casos, locador e locatário podem chegar a um acordo que minimize as perdas para ambos. Por exemplo, o locatário pode se oferecer para procurar um novo inquilino ou o locador pode concordar em reduzir a multa em troca de uma desocupação mais rápida do imóvel.

Desocupação do Imóvel: após a notificação ao locador, o locatário deverá desocupar o imóvel até a data acordada, garantindo que o imóvel esteja nas condições adequadas, conforme estabelecido no contrato de locação.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Devolução do Imóvel: ao devolver o imóvel, é recomendável que locatário e locador façam uma vistoria conjunta para verificar o estado do imóvel. Qualquer dano causado pelo locatário pode ser descontado do valor do depósito de segurança, se houver.

Lei do Inquilinato: segundo a Lei do Inquilinato, o locatário pode devolver o imóvel sem a necessidade de pagar a multa rescisória, desde que pague os aluguéis e encargos até a data da entrega das chaves, em casos específicos previstos na lei, como transferência por seu empregador para prestar serviços em localidade distinta daquela do início do contrato, mediante comprovação documental.

E se for o locador que requerer a rescisão contratual de imóveis?

Quando o locador decide pela rescisão contratual de imóveis antes do término do prazo estipulado, a situação é regulada de forma diferente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pode variar dependendo das circunstâncias específicas

Retomada do Imóvel para Uso Próprio: a lei permite ao locador solicitar a retomada do imóvel para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como o locatário, de imóvel residencial próprio. Para isso, o locador deve comunicar essa necessidade com antecedência, respeitando os prazos mínimos de locação previstos na lei.

Notificação Formal ao Locatário: o locador deve notificar formalmente o locatário sobre sua intenção de retomar o imóvel, geralmente com uma antecedência mínima de 30 dias. A notificação deve ser feita por escrito e, idealmente, com comprovação de recebimento.

Descumprimento do Contrato pelo Locatário: se o locatário descumpre o contrato (por exemplo, atraso no pagamento do aluguel, uso indevido da propriedade, etc.), o locador pode pedir a rescisão do contrato e a consequente desocupação do imóvel, seguindo os procedimentos legais, que incluem ação de despejo.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Fim do Prazo de Locação: caso o locador não tenha interesse em renovar o contrato ao final do prazo estabelecido, ele deve avisar o locatário com a antecedência prevista em contrato sobre a rescisão contratual de imóveis, ou, na falta desta previsão, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Ação Judicial: em casos onde não há acordo entre as partes para a rescisão do contrato ou se o locatário se recusa a desocupar o imóvel após o pedido de retomada, o locador pode ter que recorrer a uma ação judicial de despejo. Esse processo deve ser conduzido conforme os trâmites legais, podendo exigir a apresentação de provas e justificativas para a retomada.

Indenizações: dependendo das condições estabelecidas no contrato e da legislação, o locador pode ser obrigado a indenizar o locatário por despesas ou prejuízos causados pela rescisão contratual de imóveis antecipada.

Nos casos de rescisão contratual de imóveis, como calcular a multa rescisória?

A multa rescisória em casos de rescisão contratual de imóveis é calculada com base no valor do aluguel e no tempo restante do contrato. Por exemplo, se o contrato prevê uma multa equivalente a três meses de aluguel e ainda restam seis meses para o término, a multa será proporcionalmente ajustada para metade do valor inicialmente previsto.

O que é necessário para formalizar a rescisão contratual de imóveis?

Para formalizar a rescisão contratual de imóveis, de maneira adequada e conforme as normas legais, deve-se observar alguns requisitos essenciais. Esses requisitos ajudam a garantir que tanto o locador quanto o locatário, estejam protegidos de cientes de suas obrigações e direitos.

Revisão do Contrato: o primeiro passo é revisar o contrato de locação para entender as cláusulas relacionadas à rescisão, incluindo notificações prévias, multas por rescisão antecipada, e outros termos relevantes.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

Notificação Formal: a parte interessada na rescisão contratual de imóveis, deve notificar a outra parte formalmente. Essa notificação deve ser feita por escrito e dentro do prazo estabelecido pelo contrato ou pela legislação aplicável. É recomendável que a notificação seja enviada de forma que se possa comprovar o recebimento (por exemplo, carta registrada com aviso de recebimento).

Negociação de Condições: dependendo do motivo da rescisão e das condições do contrato, pode ser necessário negociar termos específicos, como a data de desocupação do imóvel, a multa rescisória, e outras obrigações financeiras.

Vistoria do Imóvel: realizar uma vistoria conjunta do imóvel é crucial para verificar seu estado de conservação. Qualquer dano ou alteração feita no imóvel que não esteja de acordo com o contrato pode ser motivo para compensações financeiras. É aconselhável documentar essa vistoria com fotos e um relatório assinado por ambas as partes.

Acordo de Rescisão: idealmente, as partes devem elaborar um documento de acordo de rescisão, detalhando todas as condições acordadas para a rescisão do contrato, como responsabilidades financeiras, data de desocupação, e estado do imóvel. Esse documento deverá ser assinado por ambas as partes.

Quitação de Débitos: antes da finalização da rescisão contratual de imóveis, todos os débitos pendentes (aluguéis, contas de consumo, taxas condominiais, etc.) devem ser quitados. A quitação desses débitos deve ser documentada.

Devolução das Chaves: a entrega das chaves ao locador ou ao seu representante marca a desocupação oficial do imóvel. A data e o ato da entrega das chaves devem ser documentados, preferencialmente no acordo de rescisão ou em um documento à parte.

Registro em Cartório: embora não seja um requisito legal para todos os casos, o registro do acordo de rescisão em cartório pode oferecer uma segurança jurídica adicional, especialmente em situações mais complexas.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Quais são os direitos do locatário na rescisão contratual de imóveis?

O locatário tem o direito de receber de volta o valor da caução, se houver, ajustado conforme necessário. Também tem direito a ser notificado com antecedência sobre a intenção de rescisão por parte do locador e a negociar condições de saída, como prazos e multas.

E os direitos do locador? 

O locador tem o direito de receber o imóvel nas condições em que foi alugado, considerando o desgaste natural pelo uso. Também tem direito a receber os aluguéis e encargos devidos até a data da efetiva desocupação e a aplicar a multa rescisória, se prevista em contrato.

O que fazer em casos de descumprimento de contrato?

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual, a parte prejudicada pode buscar a justiça para resolver o conflito. Isso pode incluir o pagamento de indenizações, a execução de obrigações específicas ou a rescisão contratual forçada.

 Como evitar problemas na rescisão contratual? 

Para evitar problemas, é fundamental ler e entender todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo. Tanto locadores quanto locatários devem manter uma comunicação aberta e transparente durante todo o período de vigência do contrato. Além disso, é recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para esclarecer dúvidas e mediar negociações.

Conclusão

A rescisão contratual de imóveis requer atenção e cuidado de ambas as partes envolvidas. Compreender seus direitos e deveres, bem como seguir as regras estabelecidas no contrato, pode evitar conflitos e garantir uma transição tranquila para todos os envolvidos, e isto pode não ser de tão fácil compreensão assim.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato com nossos advogados, o escritório Galvão & Silva terá o maior prazer em atendê-lo. A nossa equipe conta com profissionais altamente qualificados, e preparados para lhe auxiliar no que for necessário.

5/5 - (1 vote)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Deixe um comentário ou Sugestão:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Escritório bem avaliado Temos uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Posts relacionados

6 Dúvidas Comuns Sobre o Direito de...

Por Galvão & Silva Advocacia

03 maio 2024 ∙ 9 min de leitura

Transações Imobiliárias: Dicas Essenciais...

Por Galvão & Silva Advocacia

22 abr 2024 ∙ 8 min de leitura

Consultoria Jurídica Imobiliária: Contratos...

Por Galvão & Silva Advocacia

16 abr 2024 ∙ 9 min de leitura

Posts recomendados

Advogado especialista em dívidas bancárias

Por Galvão & Silva Advocacia

28 dez 2020 ∙ 15 min de leitura

Onde nos encontrar
Goiânia - GO
Av. Portugal, n°1148, Sala C 2501 - Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, Goiânia - GO CEP: 74.150-030
São Paulo - SP
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo - SP CEP: 01.310-200
Belo Horizonte - BH
Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 - Savassi, Belo Horizonte - MG CEP: 30130-138
Águas Claras - DF
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino, Brasília - DF CEP: 71950-770
Fortaleza - CE
Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, Sala 1423 - Scopa Platinum Corporate, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60115-191
Florianópolis - SC
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108 - Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-200
Natal - RN
Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1920, Lote A, Capim Macio, Natal - RN CEP: 59078-270
Salvador - BA
Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609 - CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador - BA CEP: 41820-021
Teresina - PI
Rua Thomas Edson, 2203 - Horto, Teresina - PI CEP: 64052-770
Curitiba - PR
Rua Bom Jesus, Nº 212, Sala 1904 - Juvevê - Curitiba - PR CEP: 80.035-010
João Pessoa - PB
Avenida Dom Pedro I, no 719, sala 104, Tambiá - João Pessoa - PB CEP: 58020-514

©2024 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido

Olá, tudo bem? Clique aqui e agende uma consulta com o especialista.
Formulário de whatsapp
Ligar
Aguarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento.